Instituto Girassol
Informação para acolher.
Caminhos para agir.
Lei nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece o reconhecimento como pessoa com deficiência para fins legais.
Consultar a leiLei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão
Reúne garantias de igualdade, acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho, cultura e combate à discriminação.
Consultar a leiLei nº 13.977/2020 — CIPTEA
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, destinada a facilitar atenção integral e atendimento prioritário.
Consultar a leiDireito à educação
A matrícula não pode ser recusada em razão da deficiência. A escola deve identificar barreiras e organizar recursos de acessibilidade e apoios conforme as necessidades do estudante.
Direito à saúde
A pessoa com TEA tem direito à atenção integral no SUS, com cuidado articulado e adequado às necessidades de cada fase da vida.
Quando buscar orientação
Em situações concretas, procure Defensoria Pública, Ministério Público, conselho de direitos ou assistência jurídica. Regras locais também podem complementar os direitos federais.
Conteúdo educativo. Para análise de um caso específico, busque orientação jurídica qualificada.